O governo do RN enviou à Assembleia Legislativa uma proposta de Projeto de Lei para criar o novo Programa de Regularização e Renegociação de Débitos. A meta é regularizar cerca e R$ 1,7 bilhão.
Com uma nova versão do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis 2023), a ideia é oferecer vantagens para o contribuinte regularizar os débitos referentes aos tributos estaduais e também passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado. Na última edição do programa, lançada em 2020, mais de 50 mil contribuintes negociaram dívidas, que somadas chegavam a R$ 865,1 milhões, R$ 452, 6 milhões só no âmbito da Fazenda Estadual.
A meta com o novo refinanciamento é duplicar esses números. A redação do projeto de lei propõe um abatimento sobre o valor dos juros e multas, que vai de 60% e chega a até 99% de desconto sobre o valor da correção. Pelo texto, poderiam ser refinanciadas dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos inscritos na Dívida Ativa, que já estão em processo de judicialização por estarem inscritas na dívida ativa.
