Os órgãos da administração pública têm até o dia 30 de abril para enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). Faltando um mês para o fim do prazo, Francistony Valentim, consultor em gestão pública da Analisa RN, alerta que os gestores podem ser punidos caso não apresentem as contas anuais.
“Não entregar a Prestação de Contas pode configurar ato de improbidade administrativa, ficando o responsável sujeito a diversas penas, que vão desde o pagamento de multas, ressarcimentos ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais, ou até a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ”, afirma.
A PCA é o conjunto de demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e é dividida em duas categorias: Relatório de Gestão e Relatório de Governo. A remessa anual do balanço está prevista na legislação brasileira e as contas devem ser apresentadas pelos responsáveis dos órgãos descentralizados da gestão, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, separadamente.
Já a prestação de contas de governo deve ser feita pelos chefes dos poderes executivos municipal, estadual, distrital e federal de forma consolidada com os dados de todos os demais órgãos, e encaminhar as instituições de controle externo, como é o caso do Tribunal de Contas, Tesouro Nacional e Poder Legislativo.
