O deputado federal Rafael Motta (PSB/RN) enviou ao Ministério da Infraestrutura uma sugestão de especificação do tipo de volume e local de alocação das bagagens de mão a fim de evitar cobrança indevida dos passageiros. No final de janeiro, as empresas estrangeiras Norwegian e JetSmart começaram a cobrar pelo transporte de malas de mão dentro da aeronave em valores que podem chegar a R$ 190.
A alteração na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) determina que o passageiro tem direito à franquia mínima de dez quilos de bagagem de mão, a ser transportada gratuitamente dentro do bagageiro da aeronave.
“Há um lacuna na legislação que permitiu que algumas empresas cobrem indevidamente os passageiros, permitindo apenas o transporte de bagagens que caibam embaixo do assento. Sugerimos uma especificação clara para garantir o direito do consumidor de levar a mala de mão dentro do avião sem custo”, justifica o deputado Rafael Motta.
