Em conformidade com o colegiado de líderes da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por determinação do presidente da Casa Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), uma comissão de deputados estaduais formada por Cristiane Dantas (PSDB), Francisco do PT e Coronel Azevedo (PL), receberam na tarde desta terça-feira (14), na sala da presidência, integrantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e de Governo do Estado para tratarem da tramitação para o pagamento das emendas parlamentares do modo restos a pagar de 2025 e transferências especiais do exercício de 2026.
“Há um entrave no pagamento destas emendas no âmbito do Estado e o parlamento estadual se coloca para cooperar em busca de uma solução para otimizar o entendimento entre o Governo do Estado e o TCE para que não se tenha prejuízo para a população dos 167 municípios do Estado que necessitam destes recursos”, salientou o presidente, Ezequiel Ferreira.
Após decisão do ministro do STF, Flávio Dino, em 2025, para maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, o TCE-RN, normatizou 17 critérios das 29 condicionantes estabelecidas pelo ministro. “Dos 17 critérios, o governo do Estado, ainda não cumpriu na integralidade 7 critérios, sendo 5 de transparência e 2 de rastreabilidade, e, por isso, não há possibilidade da emissão de certidão por parte do TCE atestando que o Poder Executivo está em conformidade com as normas da decisão do STF de 2025”, disse Marcelo B. Oliveros, Secretário de Controle Externo do TCE/RN, que esteve acompanhado do diretor de contas de gastos e execução da despesa pública do órgão, José Luiz M. Rebouças.


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